O Programa de Educação Fiscal Estadual - Proefe/MG, tem como objetivo incentivar o cidadão mineiro a compreender que o Tributo é que viabiliza as políticas públicas.
Visa incentivar o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal, em especial a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, incluindo o seu CPF em todas os documentos fiscais de suas compras, ampliando o exercício da cidadania fiscal.
Pelo app da Educação Fiscal o cidadão, que comprar e inserir seu CPF nos documentos fiscais, poderá consultá-los, além de controlar seus gastos por categoria econômica, por meio do menu Gerenciador Financeiro.
Termos e Condições Gerais
A Apple não patrocina nem está envolvida de maneira alguma nas ações e eventos realizados pela plataforma do Programa de Educação Fiscal Estadual de Minas Gerais, seja qual for a modalidade.